Idec apoia proibição definitiva de cobrança por ponto extra na TV paga

07 fev, 2012 | Categorias: ImprensaeNotícias.

A importância da proibição definitiva de cobrança por ponto extra de TV por assinatura foi ressaltada mais uma vez pelo Idec em sua contribuição à Consulta Pública nº 65 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), enviada na quinta-feira (2/2). O texto do regulamento do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), em seu artigo 84, diz que é vedado à prestadora restringir a habilitação de um novo decodificador de propriedade do assinante. O documento também prevê a homologação (aprovação para distribuição) de aparelhos de recepção de sinal (“decover”) para venda no varejo. O advogado do Idec, Guilherme Varella, explica que, para os consumidores, é essencial que o regulamento proposto pela Anatel consolide definitivamente a proibição de cobrança pelo ponto extra. “Havia uma fragilidade normativa e regulatória nessa questão, com resoluções divergentes entre si e uma interpretação, dada pela própria agência, desvantajosa para o consumidor. Com a proposta, o texto reforça esse direito à gratuidade da instalação do ponto”. Já a homologação do [...]