MP pede na Justiça bloqueio de orçamento da prefeitura da Capital para ciclovias
Ação pede que próximos orçamentos prevejam destino correto de 20% das multas em ciclovias
O Ministério Público do Estado ingressou nesta quarta-feira na 1ª Vara da Fazenda Pública com ação civil pública contra a Prefeitura de Porto Alegre e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) para que o Plano Diretor Cicloviário seja cumprido. O pedido de liminar, ajuizado pela Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, solicita que sejam bloqueados do orçamento municipal R$ 6.225.999,99.
Segundo o MP, o valor é correspondente à quantia das multas de trânsito não aplicada desde 2009 na construção de ciclovias e em programas educativos, previstos na Lei Complementar Municipal n. 626 de 2009, que institui o Plano Diretor Cicloviário da Capital.
O parágrafo 2º do artigo 32 da lei prevê que 20% das multas sejam revertidos para essas finalidades. O MP também solicitou à Justiça que seja imputada multa diária de R$ 1 mil no caso da Prefeitura e EPTC não comprovarem a aplicação dos recursos provenientes da arrecadação das multas de trânsito desde janeiro de 2012.
Após o trânsito em julgado, o promotor Luciano de Faria Brasil pede que os próximos orçamentos municipais prevejam o destino correto de 20% das multas em ciclovias. Além disso, os valores não aplicados desde 14 de outubro de 2009 devem ser direcionados para esse fim em prazo máximo de dois anos.
O promotor ainda solicita que a aplicação dos recursos, tanto do exercício orçamentário em andamento e quanto dos já vencidos, devem ser publicados na imprensa oficial e em pelo menos dois jornais de grande circulação. Em caso de descumprimento, a multa diária sugerida é de R$ 10 mil.
A ação deriva de inquérito civil instaurado neste ano pela Promotoria. Durante as investigações, a EPTC informou que, em 2009, foram aplicados R$ 206 mil - 5,71% das multas de trânsito. Em 2010, foram R$ 2.123 milhões (8,71%), e em 2011, foram R$ 2.364 milhões (8.98%).
EPTC chama atitude do MP de "precipitada"
Informado da ação pela imprensa no fim da noite desta quarta-feira, o presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, classificou a atitude do MP de "precipitada e exagerada". Segundo ele, caso o pedido seja aceito pela Justiça, a prefeitura recorrerá da decisão.
— Houve uma precipitação neste caso que não é aplicada pela Promotoria em outros (casos), como naquele em que solicitamos um regramento para as manifestações do grupo Massa Crítica. Processos que venham a interferir na gestão pública acabam sendo acelerados. Houve um exagero.
Cappellari argumenta que o plano diretor cicloviário foi aprovado em outubro de 2009, o que impossibilitou a criação de um mecanismo para fazer reservas no orçamento ainda naquele ano. Em 2010, segundo o presidente da EPTC, a prefeitura começou a elaborar os projetos.
— Não era possível já ter projetos maturados logo após a aprovação do plano. Isso não tem como ser imediatamente aplicado. Precisa de tempo para planejar. E nós demostramos ao MP nossa decisão de fazer cumprir a lei, inclusive como. Esperamos que a Justiça, antes de tomar qualquer decisão, nos dê a oportunidade para mostrar o mesmo.
Desde o ano passado, conforme Cappellari, a prefeitura põe em prática de forma simultânea uma série de projetos de ciclovias, como a da Ipiranga. Em 2012, a previsão de investimento da EPTC é superior ao percentual previsto pelo plano diretor.
— Até o final de 2014, vamos mais que duplicar esse investimento. Isso está demonstrado . Aliás, sempre houve uma demonstração muito clara no sentido de cumprir a legislação. Teremos 60 quilômetros de ciclovia em Porto Alegre até o primeiro semestre de 2014.
Segundo o MP, o valor é correspondente à quantia das multas de trânsito não aplicada desde 2009 na construção de ciclovias e em programas educativos, previstos na Lei Complementar Municipal n. 626 de 2009, que institui o Plano Diretor Cicloviário da Capital.
O parágrafo 2º do artigo 32 da lei prevê que 20% das multas sejam revertidos para essas finalidades. O MP também solicitou à Justiça que seja imputada multa diária de R$ 1 mil no caso da Prefeitura e EPTC não comprovarem a aplicação dos recursos provenientes da arrecadação das multas de trânsito desde janeiro de 2012.
Após o trânsito em julgado, o promotor Luciano de Faria Brasil pede que os próximos orçamentos municipais prevejam o destino correto de 20% das multas em ciclovias. Além disso, os valores não aplicados desde 14 de outubro de 2009 devem ser direcionados para esse fim em prazo máximo de dois anos.
O promotor ainda solicita que a aplicação dos recursos, tanto do exercício orçamentário em andamento e quanto dos já vencidos, devem ser publicados na imprensa oficial e em pelo menos dois jornais de grande circulação. Em caso de descumprimento, a multa diária sugerida é de R$ 10 mil.
A ação deriva de inquérito civil instaurado neste ano pela Promotoria. Durante as investigações, a EPTC informou que, em 2009, foram aplicados R$ 206 mil - 5,71% das multas de trânsito. Em 2010, foram R$ 2.123 milhões (8,71%), e em 2011, foram R$ 2.364 milhões (8.98%).
EPTC chama atitude do MP de "precipitada"
Informado da ação pela imprensa no fim da noite desta quarta-feira, o presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, classificou a atitude do MP de "precipitada e exagerada". Segundo ele, caso o pedido seja aceito pela Justiça, a prefeitura recorrerá da decisão.
— Houve uma precipitação neste caso que não é aplicada pela Promotoria em outros (casos), como naquele em que solicitamos um regramento para as manifestações do grupo Massa Crítica. Processos que venham a interferir na gestão pública acabam sendo acelerados. Houve um exagero.
Cappellari argumenta que o plano diretor cicloviário foi aprovado em outubro de 2009, o que impossibilitou a criação de um mecanismo para fazer reservas no orçamento ainda naquele ano. Em 2010, segundo o presidente da EPTC, a prefeitura começou a elaborar os projetos.
— Não era possível já ter projetos maturados logo após a aprovação do plano. Isso não tem como ser imediatamente aplicado. Precisa de tempo para planejar. E nós demostramos ao MP nossa decisão de fazer cumprir a lei, inclusive como. Esperamos que a Justiça, antes de tomar qualquer decisão, nos dê a oportunidade para mostrar o mesmo.
Desde o ano passado, conforme Cappellari, a prefeitura põe em prática de forma simultânea uma série de projetos de ciclovias, como a da Ipiranga. Em 2012, a previsão de investimento da EPTC é superior ao percentual previsto pelo plano diretor.
— Até o final de 2014, vamos mais que duplicar esse investimento. Isso está demonstrado . Aliás, sempre houve uma demonstração muito clara no sentido de cumprir a legislação. Teremos 60 quilômetros de ciclovia em Porto Alegre até o primeiro semestre de 2014.
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