Supremo não pode 'se meter' no rito
das MPs no Congresso, diz líder
Apesar de crítica, Vaccarezza disse que Legislativo vai cumprir determinação.
Corte decidiu pela inconstitucionalidade de leis que não seguirem tramitação
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta segunda-feira (12) que o Supremo Tribunal Federal (STF) não poderia "se meter" na definição do rito de tramitação das medidas provisórias, pois se trata, segundo ele, de questão interna do Legislativo.
Na última quarta (7), o STF decidiu que serão consideradas inconstitucionais as leis que desrespeitarem regra prevista na Constituição que exige a análise das MPs por comissão mista, formada por parlamentares do Senado e da Câmara. Só depois da aprovação nessa comissão, a MP poderia ser votada no plenário do Congresso.
A decisão foi tomada após análise de ação contra a lei que criou o Instituto Chico Mendes, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Nesse julgamento, os ministros consideraram ilegal uma resolução do Congresso que permitia "pular" a aprovação na comissão mista ao se analisar uma MP. Essa regra estabelecia que, se a MP não fosse votada em 14 dias pela comissão mista, poderia seguir diretamente para análise em plenário.
Um dia depois do julgamento, na quinta (8), a Corte definiu que a mudança no rito de aprovação das medidas provisórias só valerá para as que forem editadas a partir de agora. Por consequência, a lei que criou o Instituto Chico Mendes por meio de uma MP editada pelo governo volta a ter validade.
Apesar de criticar a decisão do STF e dizer que o tribunal não poderia interferir nas definições do Congresso sobre a tramitação de medidas provisórias, Vaccarezza disse que os parlamentares vão cumprir a determinação.
"O Congresso tem sua autonomia de como fazer e decisão do Supremo não se discute. Se o Supremo entender que deve tornar inconstitucional uma medida eles podem decidir. Se decidirem errado, eles voltam atrás", disse.
De acordo com o deputado, o STF quis "reavivar uma letra morta da lei". "Acho que o Supremo tomou uma decisão de reavivar uma coisa que é lei de uma letra morta. E se a comissão não tomar posição em 14 dias? Nós vamos derrubar a medida provisória? Não é normal isso."
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"A Constituição não obriga, ela estabelece um rito. O rito, quem conhece o Parlamento, tem outras medidas que podem alterar esse rito. Essa é uma questão interna corporis. O Supremo não pode se meter nesse assunto", afirmou.Na última quarta (7), o STF decidiu que serão consideradas inconstitucionais as leis que desrespeitarem regra prevista na Constituição que exige a análise das MPs por comissão mista, formada por parlamentares do Senado e da Câmara. Só depois da aprovação nessa comissão, a MP poderia ser votada no plenário do Congresso.
A decisão foi tomada após análise de ação contra a lei que criou o Instituto Chico Mendes, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Nesse julgamento, os ministros consideraram ilegal uma resolução do Congresso que permitia "pular" a aprovação na comissão mista ao se analisar uma MP. Essa regra estabelecia que, se a MP não fosse votada em 14 dias pela comissão mista, poderia seguir diretamente para análise em plenário.
Um dia depois do julgamento, na quinta (8), a Corte definiu que a mudança no rito de aprovação das medidas provisórias só valerá para as que forem editadas a partir de agora. Por consequência, a lei que criou o Instituto Chico Mendes por meio de uma MP editada pelo governo volta a ter validade.
Apesar de criticar a decisão do STF e dizer que o tribunal não poderia interferir nas definições do Congresso sobre a tramitação de medidas provisórias, Vaccarezza disse que os parlamentares vão cumprir a determinação.
"O Congresso tem sua autonomia de como fazer e decisão do Supremo não se discute. Se o Supremo entender que deve tornar inconstitucional uma medida eles podem decidir. Se decidirem errado, eles voltam atrás", disse.
De acordo com o deputado, o STF quis "reavivar uma letra morta da lei". "Acho que o Supremo tomou uma decisão de reavivar uma coisa que é lei de uma letra morta. E se a comissão não tomar posição em 14 dias? Nós vamos derrubar a medida provisória? Não é normal isso."
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