Justiça mantém multa de R$ 6 milhões e decide pela inidoneidade da Engebras
Empresa, que tinha liminar que suspendia sanção, não poderá mais participar de licitações
Em decisão unânime, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve nesta quarta-feira a multa de R$ 6 milhões e a declaração de inidoneidade da empresa Engebras, acusada de ter fornecido ao Estado pardais com peças reutilizadas em 2006, contrariando os requisitos previstos no edital.
A sentença derrubou uma liminar que mantinha as penalidades suspensas.
Com a decisão, a empresa, oriunda de São Paulo, fica proibida de participar de novas licitações no país. Um eventual recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) não surte efeito suspensivo sobre as sanções.
A coordenadora da Procuradoria do Domínio Público Estadual, Patrícia Dall'Acqua, considerou a decisão fundamental por "corroborar o acerto das sanções administrativas aplicados pelo Estado".
Em outra ação que tramita no Tribunal de Justiça, o Ministério Público afirma que a Engebras causou prejuízo de R$ 13 milhões ao governo gaúcho com a colocação de peças usadas nos pardais.
A sentença derrubou uma liminar que mantinha as penalidades suspensas.
Com a decisão, a empresa, oriunda de São Paulo, fica proibida de participar de novas licitações no país. Um eventual recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) não surte efeito suspensivo sobre as sanções.
A coordenadora da Procuradoria do Domínio Público Estadual, Patrícia Dall'Acqua, considerou a decisão fundamental por "corroborar o acerto das sanções administrativas aplicados pelo Estado".
Em outra ação que tramita no Tribunal de Justiça, o Ministério Público afirma que a Engebras causou prejuízo de R$ 13 milhões ao governo gaúcho com a colocação de peças usadas nos pardais.
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