Sancionado o projeto que possibilita transferência de imóveis da Cohab a municípios

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O governador em exercício, Beto Grill, sancionou nesta quinta-feira (3) o projeto de lei 37/2012, que altera o artigo 11 da Lei Estadual nº 13.305/2009, autorizando o poder Executivo, por meio da Secretaria de Habitação e Saneamento, a negociar financiamentos habitacionais e imóveis da extinta Companhia de Habitação do Estado (Cohab).
Beto Grill afirmou que a proposta do Governo faz com que o Estado seja o indutor do desenvolvimento, de forma harmônica e sustentável. "É necessário que transformemos o crescimento do PIB ocasionado pela reestruturação da nossa base produtiva em crescimento também do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), garantindo aos gaúchos mais qualidade de vida e inclusão social."
Segundo o secretário de Habitação e Saneamento, Marcel Frison, a alteração da lei torna possível a transferência dos imóveis ocupados aos municípios para que as prefeituras procedam com a regularização fundiária. "É um processo longo, que envolve uma série de etapas e de medidas. O projeto é abrangente e nos permite que atuemos em todos os municípios do Rio Grande do Sul, onde houver possibilidade. No entanto, iremos avaliar cada caso, de acordo com a viabilidade e o interesse de cada município", ressaltou Frison.